Um documento do AED Cluster Portugal alerta que o futuro regulamento europeu do espaço pode penalizar a competitividade, defendendo um modelo proporcional que preserve a agilidade empresarial e o papel de Portugal no setor.

A regulação espacial pode travar competitividade europeia se não assegurar equilíbrio entre exigência regulatória e capacidade de inovação das empresas, segundo um position paper apresentado pelo AED Cluster Portugal no âmbito das negociações do EU Space Act. O documento defende que o futuro quadro europeu deve evitar complexidade administrativa excessiva e garantir condições que não penalizem o investimento privado nem a escalabilidade do setor.

A proposta da Comissão Europeia para o EU Space Act visa criar um mercado único europeu do espaço, com regras comuns de segurança, sustentabilidade e licenciamento, procurando reduzir a fragmentação regulatória entre Estados-membros. No entanto, é precisamente esse esforço de harmonização que, segundo o AED Cluster Portugal, pode introduzir complexidade adicional e afetar a competitividade das empresas europeias.

De acordo com o cluster, que reúne mais de 180 entidades entre empresas, universidades e centros de investigação, a economia espacial europeia enfrenta um défice estrutural de investimento face aos Estados Unidos e à China, o que torna crítico um enquadramento regulatório que não comprometa a competitividade global. O risco, sublinha, é que requisitos desproporcionais aumentem custos de conformidade e fragilizem cadeias de valor orientadas para exportação, como a portuguesa.

“Este position paper reflete o contributo do ecossistema nacional para um momento decisivo na definição do futuro do setor espacial europeu. É essencial garantir que o quadro regulatório europeu promove o crescimento, a inovação e a competitividade, evitando entraves desnecessários à atividade empresarial, principalmente das PME”, afirma Rui Santos, em representação do AED Cluster Portugal.

O documento destaca ainda a necessidade de aplicar o princípio da proporcionalidade com base no risco das operações e não na dimensão das empresas, numa tentativa de proteger o tecido empresarial mais inovador. Esta abordagem, segundo o cluster, é determinante para assegurar a participação de PME, academia e centros de investigação na cadeia de valor europeia.

Também ao nível jurídico, os contributos apontam para a importância de coerência normativa e previsibilidade. “Este é um momento decisivo para o setor espacial europeu, um ponto de viragem que definirá a próxima década”, refere João Lupi, coordenador do setor do espaço e satélites da Abreu Advogados, acrescentando que a construção de um quadro harmonizado deve envolver a indústria de forma ativa.

Na mesma linha, Magda Cocco, sócia responsável pelo setor aeroespacial da VdA Vieira de Almeida, defende que “um quadro regulatório eficaz deverá assentar na proporcionalidade, na coerência normativa e na previsibilidade jurídica”, sublinhando a necessidade de garantir simultaneamente segurança, sustentabilidade e capacidade de inovação.

Entre as preocupações centrais está ainda a concorrência internacional. O documento alerta para o risco de regimes de equivalência que permitam a entrada no mercado europeu de operadores sujeitos a requisitos menos exigentes, defendendo condições equitativas de concorrência e mecanismos que assegurem reciprocidade.

No caso português, o position paper sublinha a relevância de preservar regimes de licenciamento mais ágeis e competitivos, considerados uma vantagem estratégica no contexto europeu. A manutenção dessa flexibilidade é vista como essencial para atrair investimento e reforçar a integração das empresas nacionais nas cadeias de valor globais.

Em paralelo, o AED Cluster Portugal apela à continuidade do diálogo com as autoridades nacionais e europeias, defendendo que o sucesso do EU Space Act dependerá da capacidade de alinhar objetivos de segurança e sustentabilidade com um ambiente regulatório favorável à inovação e ao crescimento económico.