A Comissão Europeia apresentou o Pacote Digital Europeu, abrindo caminho a uma reforma regulatória que promete simplificação, mas que já divide associações empresariais e organizações de defesa de dados.
A Comissão Europeia publicou a proposta do denominado Pacote Digital Europeu, também conhecido como Digital Omnibus Package, com o objetivo de simplificar o enquadramento legal aplicado à economia digital e à inteligência artificial na União Europeia. De acordo com o documento apresentado em Bruxelas, trata-se da primeira revisão alargada das normas digitais desde a entrada em vigor do RGPD, procurando adaptar a legislação “às realidades da transformação tecnológica e à competitividade da Europa”.
Segundo o comunicado, o pacote será remetido ao Parlamento Europeu e ao Conselho até dezembro de 2025, estando previsto que o debate parlamentar tenha início no primeiro trimestre de 2026. Entre os pontos mais relevantes encontra-se o adiamento da aplicação de certas obrigações da Lei da Inteligência Artificial (AI Act) destinadas a sistemas de alto risco, originalmente previstas para agosto de 2026 e agora propostas para dezembro de 2027.
A Associação Alemã da Indústria Automotiva (VDA) foi uma das primeiras entidades a reagir, afirmando que o pacote “representa um passo na direção certa para um quadro jurídico digital mais moderno e favorável à inovação”. Hildegard Müller, presidente da VDA, defendeu que a Europa precisa de “um ambiente regulatório mais leve, que permita às empresas responder às exigências da digitalização com agilidade”.
Para este setor, a simplificação documental para pequenas e médias empresas e a criação de uma plataforma única de comunicação de incidentes de cibersegurança são medidas consideradas decisivas para reduzir custos e eliminar redundâncias. A VDA alerta ainda que a soberania tecnológica europeia depende da capacidade de criar uma economia de dados prática e competitiva.
Em sentido contrário, organizações de defesa dos direitos digitais e do consumidor, como a European Digital Rights (EDRi) e a BEUC, alertaram que o pacote pode representar um enfraquecimento das garantias introduzidas pelo RGPD, sobretudo no acesso e tratamento de dados pessoais. Algumas vozes no Parlamento Europeu já fizeram saber que o Pacote Digital Europeu “pode abrir espaço a flexibilizações que favorecem grandes plataformas tecnológicas”.
As negociações interinstitucionais deverão avançar ao longo de 2026 e poderão definir a estrutura regulatória da inteligência artificial e da economia de dados para a próxima década. A Comissão Europeia apresentou também a nova Estratégia da União de Dados, que visa disponibilizar mais dados de elevada qualidade para acelerar o desenvolvimento da IA, reforçando a competitividade e a autonomia tecnológica da Europa.
Caso seja aprovado dentro do calendário previsto, o Pacote Digital Europeu poderá tornar-se uma das revisões legislativas mais determinantes para as empresas europeias desde a implementação do RGPD.
