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Pedro Montez esclarece dúvidas sobre nova legislação de 'Faturas sem Papel'

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  2 min

No âmbito das novas medidas implementadas pelo Governo para acelerar a digitalização, a PRIMAVERA promove no dia 08 de março, pelas 10h00, uma sessão de esclarecimentos online gratuita com o especialista em fiscalidade, Pedro Montez, com o objetivo de ajudar a compreender as novidades trazidas pela nova legislação.

O Decreto-Lei nº28/2019. que promove a emissão de faturas sem papel e a utilização de sistemas de arquivo eletrónico de documentos, já está em vigor. Com este novo Decreto, que tem uma aplicação gradual até 01 de janeiro do próximo ano, deixa de ser necessário comunicar inventários para os contribuintes abrangidos pelo regime simplificado em IRS ou IRC e mais empresas ficam obrigadas a emitir faturas utilizando exclusivamente programas informáticos de faturação certificados.

“O nosso país já é uma referência internacional em matéria de digitalização e com a desmaterialização das faturas foi dado mais um passo enorme no caminho da simplificação da vida dos cidadãos e das empresas. Esta medida incluída no SIMPLEX tem uma particularidade muito significativa, pois além da agilidade e transparência contribui simultaneamente para a sustentabilidade ambiental”, afirma Pedro Montez, Tax Technology Specialist.

Para combater a economia informal, a fraude e a evasão fiscais, estão também previstos mecanismos que permitem reforçar o controlo das operações realizadas pelos comerciantes/empresas. Esta legislação tem diferentes etapas de entrada em vigor e traz grandes alterações aos processos das empresas, razão pela qual a tecnológica irá disponibilizar uma sessão de esclarecimento online.

“São muitas informações para as pessoas assimilarem e, como nos assumimos ao longos destes 25 anos um agente promotor da transformação digital, é para nós essencial esclarecer dúvidas e mostrar de que forma as nossas soluções estão adaptadas a todas as alterações”, conclui o responsável.

As inscrições no webinar são gratuitas e já estão disponíveis através deste Link e os participantes terão depois acesso à gravação da sessão.


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